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BOLETIM SEMANAL - Assespro-RJ | ANO 25 Nº1213 - 27 de julho a 02 de agosto de 2020.
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MP 927, CBS e Desoneração da Folha na Assespro-RJ

DESONERAÇÃO DA FOLHA

Ciente da grave crise que as empresas estão enfrentando e entendendo que a política de desoneração da folha é estruturante e essencial para a manutenção dos empregos e para a retomada econômica do país, a Assespro está ativa na defesa da prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2021. 

 

REFORMA TRIBUTÁRIA E CBS

Em 21 de julho de 2020, o Governo Federeal apresentou ao Congresso o Projeto de Lei n, 3.887/20, que propõe a criação da Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).  A Federação Assespro organizou um grupo jurídico para analisar e avaliar qual será o impacto tributário desta mudança nas empresas de serviços.

A Assespro-RJ possui dois representantes neste grupo: Marco Tulio de Castro (Diretor Jurídico da Assespro-RJ e Sócio da WCW) e Maurício Vasconcelos Galvão Filho (Sócio Proprietário da Koeler & Galvão Sociedade de Advogados e Advogado do BNDES).

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 2020

No dia 19 de julho, caducou a Medida Provisória Nº 927, assinada em 20 de março de 2020, que flexibilizava as medidas trabalhistas durante a pandemia do coranavírus.

Segundo a Contabilidade Carioca, escritório contábil que presta serviço à Assespro-RJ, os contratos já firmados continuam em vigor, mas não podem ser realizados novamente.

Os principais pontos que voltam a valer conforma a legislação da CLT são:

Antecipação de Férias:

  • O empregador somente pode conceder férias após o empregado completar o período aquisitivo completo de 12 meses.
  • Conforme o art. 135 da CLT, o aviso prévio de férias deve ocorrer com 30 dias de antecedência.
  • O pagamento das férias com 1/3, deve ocorrer com pelo menos 2 dias de antecedência.

 

Trabalho em Home Office:

  • A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

 

Férias Coletivas:

  • As férias coletivas devem ser comunicadas ao ministério e sindicato com no mínimo 15 dias de antecedência ao início do gozo. Comunicar também a todos os empregados envolvidos no processo, devendo afixar os avisos nos locais ou postos de trabalho.

 

Banco de Horas:

  • O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses (§ 5º do artigo 59 da lei 13.467/2017).

O Banco de Horas, para ser implantado, deve observar os seguintes requisitos:

  1. Acordo individual escrito;
  2. O acréscimo diário máximo de 2 horas;
  3. Período máximo de 6 meses;
  4. A empresa deverá manter um controle das horas do Banco de Horas para cada empregado.

 

Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho:

  • Todos os exames médicos devem ser feitos normalmente, obedecendo os prazos já previstos na legislação.

 

Aproveitamento e Antecipação dos Feriados:

  • Não existe mais, salvo previsão em CCT.
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Conformidade e Agilidade no mercado B2B Altamente Regulamentado

O Radar Assespro é um programa que visa difundir conhecimento e trazer reflexões sobre temas variados, pela perspectiva de especialistas na área. Os programas vão ao ar às terças e quintas, às 17h.

No dia 30 de julho (quinta-feira), o tema será "Conformidade e Agilidade no mercado B2B Altamente Regulamentado", abordado por Elton Cordeiro (Diretor de Operações - Serviços e Tecnologia na Petronect) e mediado por Marcio Lacs (CEO da AMT e Vice-Presidente da Assespro-RJ).

As inscrições são gratuitas e podem ser feitos em: bit.ly/radar_28072020

 
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Conheça os temas da décima edição do PetroTIC

O Seminário PetroTIC é o evento mais tradicional da Assespro-RJ, que converge os setores de Tecnologia e Óleo & Gás. Em 2020 realizaremos a edição comemorativa de dez anos!

Em nove edições, o evento trouxe dezenas de especialistas de empresas em destaque para os setores de tecnologia e O&G, como a Microsoft, Stefanini, Gartner, EY, Shell, Subsea 7, EY, Intelie e muitas outras!

O X Seminário PetroTIC acontecerá online, nos dias 22 e 23 de setembro de 2020. As inscrições já estão abertas no link abaixo. Garanta agora mesmo o primeiro lote!

CONHEÇA A PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR!

CLIQUE AQUI PARA SE INSCREVER!

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Rodada de Oportunidades

No dia 11 de agosto, às 11h, a Assespro-RJ receberá o CIO da L'Oreal para participar de uma Rodada de Oportunidades!

Seguindo o modelo de sucesso utilizado no Cities of Tomorrow, a atividade terá aproximadamente 1h30 de duração e online.

Para participar, basta enviar um e-mail para equipe-assespro@assespro.rio informando nome, sobrenome e empresa que representa. As vagas são limitadas aos 20 primeiros interessados!

Atenção: este é um evento exclusivo para empresas associadas à Assespro-RJ.

 

Novo Associado

A empresa ELOGROUP Desenvolvimento e Consultoria, representada pelo Sr. André Rego Macieira, solicitou filiação à Assespro-RJ. Demais associadas têm até 10 dias para se manifestarem.

 
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Rede de Negócios Assespro-RJ

A Rede de Negócios Assespro-RJ é o mais novo serviço que estamos disponibilizando para os associados.

Impulsione seus negócios com a Rede! Ela funcionará como um hub especializado de produtos e serviços em tecnologia, facilitando que terceiros encontrem as soluções para suas demandas.

A Rede de Negócios já está aberta e você pode cadastrar seus produtos e serviços agora mesmo, de forma gratuita.

 

Cadastre-se agora mesmo em: https://www.assespro-rj.org.br/MARKETPLACE/

 
Você já conhece o novo Selo Assespro-RJ?

Mais um benefício exclusivo para associados da Assespro-RJ! Este selo traduz confiança, qualidade e ética.

Não perca tempo e atualize seu material de comunicação agora mesmo!

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Agenda Assespro-RJ
Agenda

Próximos eventos:

  • 30/07/2020 - Conformidade e Agilidade no mercado B2B Altamente Regulamentado. Inscreva-se!
  • 07/08/2020 - Reunião de Diretoria
  • 22-23/09/2020 - Seminário PetroTIC - X Edição. Inscreva-se!

Participe e inscreva-se nos eventos da Associação!

Patrocine os eventos da Assespro-RJ e divulgue sua marca para empresários e executivos tomadores de decisões!

Mais informações: 21 2507-7181 | atendimento@assespro-rj.org.br

ASSESPRO-RJ - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação

Praça Pio X, 55 / sala 901 - CEP 20040-020 - Centro - Rio de Janeiro ? RJ
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